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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 211 do STJ

Súmula

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.160.970

Omissão: contradição

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria devidamente julgada.

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.202.316

Oscilação na rede elétrica: dano a equipamentos

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de ressarcimento por sub-rogação, em virtude de oscilação na rede elétrica com dano a equipamento de segurada.

  • Processo Civil
  • Oscilação na rede elétrica
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.115.264

Impugnação específica: reconsideração

Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos óbices de admissibilidade. Reconhecida a impugnação específica, procede-se à reconsideração e ao exame do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.133.068

Cartão de crédito consignado: erro substancial

A alegação de violação de tema repetitivo não autoriza a abertura da via especial, tendo em vista que o art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, exige a demonstração da contrariedade, negativa de vigência ou interpretação divergente ao…

  • Direito Bancário
  • Cartão de crédito consignado
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.054.900

Exibição de documentos: compensação alegada em contestação

O STJ possui entendimento pacificado de que a compensação é matéria de defesa e pode ser alegada em sede de contestação, independentemente da propositura de reconvenção. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

  • Processo Civil
  • Exibição de documentos
  • +3

24

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.113.361

Preclusão consumativa dos capítulos não impugnados

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer agravo em recurso especial, deu parcial provimento ao apelo extremo para:

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa dos capítulos não impugnados
  • +3

24

AGO 2026

STJAREsp 3.192.651

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta a questão e explicita a impossibilidade de exame por ausência de recolhimento de custas da reconvenção; sem embargos de declaração, não há prequestionamento da omissão apontada, atraindo a…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.074.517

Seguro de vida e prestamista: embriaguez do segurado

Embargos de declaração contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a cobertura securitária sob a Súmula n. 620 do STJ e afastando a discussão sobre taxa SELIC por ausência de prévio…

  • Processo Civil
  • Seguro de vida e prestamista
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.183.787

Reconsideração: representação processual

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (prequestionamento). Decisão tornada sem efeito para exame do agravo e do especial.

  • Processo Civil
  • Reconsideração
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.153.219

Dúvida registral: estremação de imóvel urbano

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de dúvida registral, envolvendo pedido de estremação urbana por escritura pública sem anuência de todos os condôminos, com referência a provimento administrativo estadual…

  • Direito Imobiliário
  • Dúvida registral
  • +2

24

AGO 2026

STJREsp 2.068.596

Plano de saúde coletivo: reajuste por faixa etária e sinistralidade

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em apelação cível, que negou provimento ao recurso da requerida e deu provimento ao apelo do autor.

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde coletivo
  • +3

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.119.322

Violação dos termos de uso pelo motorista parceir

Controvérsia acerca do descredenciamento/exclusão de motorista de plataforma de transporte por aplicativo por conduta contrária aos termos de uso.

  • Processo Civil
  • Violação dos termos de uso pelo motorista parceir
  • +2

24

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.214.007

Impenhorabilidade de bem de família: nulidade de intimação

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial interposto em ação rescisória, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às teses de bem de família, nulidade de intimação em nome do advogado e regularidade da intimação…

  • Processo Civil
  • Impenhorabilidade de bem de família
  • +4

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.086.341

Reconsideração: impugnação específica

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração, diante da impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade e do apontado erro material.

  • Processo Civil
  • Reconsideração
  • +4

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.692.293

Família: julgamento extra petita

O Tribunal de origem, apesar dos embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegação de julgamento extra petita pelo que incide a Súmula 211/STJ com relação ao tema.

  • Direito Civil
  • Família
  • +2

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