Jurisprudências
Decisões que citam
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
454 decisões
12
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.221.245
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente o recurso especial e, na extensão conhecida, deu-lhe provimento para fixar a pena base no mínimo legal, excluindo a valoração negativa dos maus antecedentes e mantendo os…
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 3.021.339
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.990.949
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena, em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu.
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 3.011.774
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, os quais se basearam nas Súmulas 7 e 83 do STJ,…
11
NOV 2025
STJAREsp 3.029.467
A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição do enunciado…
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 3.018.658
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, os quais se basearam nas Súmulas 7, 83 e 269 do…
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 3.036.244
É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial.
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.743.689
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ.
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.029.973
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para alterar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto.
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 847.740
A não observância da ordem de perguntas prevista no art. 212 do Código de Processo Penal acarreta nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), não sendo suficiente a mera inversão da ordem ou a alegação…
22
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.030.649
O princípio da insignificância não se aplica a casos de furto qualificado, especialmente quando há rompimento de obstáculo, pois essa circunstância aumenta a reprovabilidade da conduta.
21
OUT 2025
STJEDcl no AgRg nos EDcl no HC 1.011.328
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.821.770
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, fundamentada na incidência da Súmula n. 7, STJ.
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.857.939
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do recorrente, mas mantendo o regime inicial fechado.
16
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 3.032.111
A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
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