Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, os quais se basearam nas Súmulas 7 e 83 do STJ, na Súmula 284 do STF e na ausência ou erro na indicação do dispositivo de lei federal violado.

2. O agravante foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 129, § 13, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva.

3. No recurso especial, a defesa alegou violação às Súmulas 269 e 545 do STJ, sustentando a fixação de regime inicial mais gravoso em desconformidade com os critérios legais e o indevido afastamento da atenuante da confissão espontânea, repetindo tais argumentos na petição do agravo em recurso especial.

4. O agravo em recurso especial não foi conhecido, e o agravante interpôs o presente agravo regimental, alegando que a análise da controvérsia não demanda revolvimento fático-probatório, que não se aplica a Súmula 83/STJ e que os dispositivos legais federais violados foram claramente indicados.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

III. Razões de decidir

6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, conforme disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da aplicação da Súmula 182/STJ.

7. A impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é possível inovar em sede de agravo regimental para complementar ou corrigir a fundamentação deficiente apresentada no agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182/STJ. 2. A impugnação aos fundamentos da decisão agravada deve ser realizada no momento da interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sob pena de preclusão consumativa. 3. Não é possível inovar em sede de agravo regimental para complementar ou corrigir a fundamentação deficiente apresentada no agravo em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2574658/PR, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 2428844/MG, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 2809707/MS, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 2783165/MG, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22.04.2025.