Regime inicial de cumprimento de pena: reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Direito processual penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo improvido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para alterar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto.

2. O agravante foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de uso de documento público falso, previsto no art. 304, c/c o art. 297, ambos do Código Penal. A condenação considerou reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para questionar o regime inicial de cumprimento de pena; e (ii) verificar se há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

III. Razões de decidir

4. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que configure constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

5. A fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na reincidência e na valoração negativa de circunstâncias judiciais, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e na jurisprudência consolidada do STJ e STF.

6. A jurisprudência admite a adoção do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos apenas quando favoráveis as circunstâncias judiciais, o que não se verifica no caso em análise.

7. Não há manifesta ilegalidade na decisão que fixou o regime inicial fechado, considerando os maus antecedentes e a reincidência do agravante, em obediência ao princípio da individualização das penas.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade que configure constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

2. A fixação de regime inicial fechado é válida quando fundamentada na reincidência e na valoração negativa de circunstâncias judiciais, conforme §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

3. É admissível a adoção do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos apenas quando favoráveis as circunstâncias judiciais.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; Código de Processo Penal, art. 654, § 2º; Súmulas 269 e 440 do STJ; Súmulas 718 e 719 do STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 990023/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC 994790/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.06.2025.