Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
60 decisões
04
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0000570-40.2024.5.13.0007
O agravante não se insurgiu, nas razões recursais, quanto ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, o que configura aceitação tácita da decisão agravada quanto à matéria.
17
DEZ 2025
TSTARR 11390-27.2017.5.18.0104
A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 366 do TST, (vigente à época dos fatos) segundo a qual ultrapassado o limite de dez minutos diários, será considerada como extra a totalidade do tempo que…
15
DEZ 2025
TSTRR-Emb 0024202-59.2021.5.24.0051
Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pela parte embargante com o objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão.
26
NOV 2025
TSTRR-Ag-Emb 0010090-89.2021.5.03.0174
A premissa fático-probatória delineada no Acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (Súmula n.º 126 do TST), é no sentido de que houve labor em ambiente insalubre, mormente a exposição ao frio, “uma vez que os EPI utilizados…
18
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0001155-38.2022.5.17.0141
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula 438 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
06
NOV 2025
TSTAg-ED-RRAg 721-30.2017.5.12.0055
A decisão recorrida revela harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior Trabalhista, segundo a qual cabe ao trabalhador a prova da redução do intervalo intrajornada quando desenvolve atividade externa, ainda que haja controle de início e…
29
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-ARR 20509-12.2016.5.04.0791
Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da parte ré.
22
OUT 2025
TSTRRAg 10036-28.2017.5.03.0057
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir as matérias afetas ao intervalo…
13
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0000807-87.2023.5.13.0014
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Foi mantido pelos próprios fundamentos o despacho denegatório do recurso de revista que aplicou a Súmula 126 do TST.
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000923-40.2023.5.20.0001
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO –INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA INDEFERIDO EM RAZÃO DO TEMPO TOTAL DE EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO FRIO – IMPERTINÊNCIA…
23
SET 2025
TSTRR 515-60.2022.5.13.0007
A questão em discussão envolve o pagamento de horas extras de forma cumulada com o adicional de insalubridade, decorrente da supressão do intervalo para recuperação térmica, em razão de exposição do trabalhador a calor excessivo, conforme NR 15, Portaria MT…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001094-49.2024.5.13.0003
Caso em que, por meio de decisão monocrática, restou mantida a decisão regional no sentido de não serem devidas as horas extras decorrentes da ausência de concessão de intervalo para recuperação térmica.
03
SET 2025
TSTAIRR 10313-92.2023.5.15.0059
A decisão monocrática ora impugnada negou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada sob dois fundamentos, a incidência da Súmula nº 126 do TST, diante da necessidade do revolvimento de fatos e provas, e a conformidade entre o acórdão regional e a Súmula…
25
AGO 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0000960-04.2024.5.13.0009
Embora constatada a multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito dotada de especial relevância, a matéria em análise guarda identidade com o tema do Incidente de Recursos Repetitivos nº 211, IncJulgRREmbRep -…
22
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-AIRR 24453-40.2021.5.24.0031
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
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