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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000923-40.2023.5.20.0001

Impertinência da súmula nº 438 do TST

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ementa

AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO –INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA INDEFERIDO EM RAZÃO DO TEMPO TOTAL DE EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO FRIO – IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA Nº 438 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, o Recurso de Revista não comporta processamento, ante a impertinência do único permissivo que se enquadra no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 26 de setembro de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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