TSTAg-AIRR 0000923-40.2023.5.20.0001
Impertinência da súmula nº 438 do TST
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Impertinência da súmula nº 438 do TST
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO –INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA INDEFERIDO EM RAZÃO DO TEMPO TOTAL DE EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO FRIO – IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA Nº 438 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, o Recurso de Revista não comporta processamento, ante a impertinência do único permissivo que se enquadra no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 26 de setembro de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora