Jurisprudências
Decisões que citam
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
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266 decisões
31
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0010322-79.2019.5.03.0107
INVALIDADE Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 296 da Tabela de IRR: "O disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, se aplica ao horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta…
20
AGO 2026
TSTRRAg 1000320-27.2019.5.02.0021
Tema julgado pela Sexta Turma do TST na Sessão de 27/04 a 05/05/2026. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000246-06.2022.5.06.0172
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência devido à aplicação da Súmula n. 126 do TST.
18
AGO 2026
TSTRRAg 0011310-74.2017.5.15.0095
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de a realização de labor em dias de folgas invalidar o regime de trabalho 12x36, autorizado por norma coletiva, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, II, da CLT.
17
AGO 2026
TSTRRAg 100935-16.2017.5.01.0029
O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, quanto à "negativa de prestação jurisdicional", em razão do óbice do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. No tocante aos "honorários advocatícios", aplicou o óbice da Súmula 126 do TST.
17
AGO 2026
TSTRR-Ag-AIRR 21233-92.2015.5.04.0001
Reconhecida a transcendência jurídica, em face da instauração do IRR 149 no âmbito desta Corte.
13
AGO 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0101245-81.2019.5.01.0019
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Agravo interno conhecido e não provido.
24
JUN 2026
TSTAIRR 13589-24.2016.5.15.0077
A jurisprudência do TST tem reconhecido a validade do regime 12x36, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017 e da tese firmada pelo STF no Tema 1046, reafirmando a importância da autonomia da vontade coletiva na definição das condições de trabalho.
24
JUN 2026
TSTRR-RR 0010352-98.2023.5.15.0153
Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
24
JUN 2026
TSTRRAg 1635-07.2017.5.09.0014
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
17
JUN 2026
TSTRRAg 12514-85.2017.5.15.0053
O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras semanais excedentes à 36ª hora trabalhada, uma vez que o edital de processo seletivo, ao qual se submeteu o Reclamante, previu a jornada semanal de 36 horas semanais.
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 20492-10.2020.5.04.0702
TRT não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, da Súmula nº 444 do TST ou de eventual validade e alcance de norma coletiva apta a afastar o pagamento do adicional noturno nas horas prorrogadas da jornada 12x36,…
03
JUN 2026
TSTRR 11421-49.2015.5.15.0153
É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 11891-89.2017.5.15.0095
A decisão do Regional foi firmada a partir da análise do quadro fático em que ficou consignado que o reclamante confessou que anotava corretamente os cartões de ponto, que o regime foi regularmente instituído por meio de norma coletiva e que não ficou…
02
JUN 2026
TSTRR 0010267-97.2023.5.03.0169
A jurisprudência desta Corte Superior tem se assentado sob o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada e a inobservância da hora noturna reduzida, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36.
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