Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
20
OUT 2026
TSTRR 678-33.2013.5.10.0009
O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, o qual determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida…
19
OUT 2026
STFRcl 98.371 AgR-ED
Embargos de Declaração opostos contra acórdão desta Segunda Turma que, segundo o embargante, deixou de observar decisão proferida em Reclamação Constitucional.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000663-97.2024.5.02.0069
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZANDO A ADOÇÃO DA ESCALA 4X2 – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000741-62.2025.5.08.0019
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100521-66.2024.5.01.0063
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre diferenças salariais e reflexos decorrentes do reenquadramento salarial previsto no plano de cargos e salários – PCCS/2017, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000774-75.2020.5.05.0192
Na decisão ora agravada, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da causa, diante da afetação da questão para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 94, “b”, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da…
16
OUT 2026
TSTAg-E-ED-RR 26-85.2010.5.10.0020
O Recurso de Embargos foi obstado, no aspecto, pela Presidência da Turma, em razão do óbice da Súmula n.º 296 do TST e do artigo 894, II, da CLT.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000093-06.2025.5.07.0021
Considerando que a finalidade do agravo é a de submeter ao Colegiado a discussão resolvida monocraticamente, deve a Parte, em sede de agravo interno, impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, bem como demonstrar os…
16
OUT 2026
TSTARR-AIRR 1622-91.2014.5.06.0015
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100824-45.2021.5.01.0044
O agravo de instrumento patronal, quanto às matérias da responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho e respectivo quantum indenizatório, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10651-82.2019.5.03.0013
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante, aplicando, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
16
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0100571-87.2022.5.01.0055
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista patronal, para limitar a condenação aos…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010125-76.2024.5.15.0023
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1143 DE REPERCUSSÃO GERAL – ESCALA 12X36 HORAS – HORAS EXTRAS – SÚMULA…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000223-71.2011.5.04.0020
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000751-33.2024.5.02.0006
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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