Concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica

AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da causa, diante da afetação da questão para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 94, “b”, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica e deserção do recurso ordinário, ante a incidência dos óbices dos arts. 790, § 4º, e 899, §§ 7º e 10, da CLT, das Súmulas 126, 333 e 463, II, e da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, todas do TST. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem infirmado suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.