Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100800-22.2024.5.01.0073
Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório aplicou o óbice contido na Súmula/TST nº 126, sob o fundamento de que…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011346-84.2024.5.18.0161
Não se conhece de recurso de revista fundamentado em negativa de prestação jurisdicional quando a parte deixa de indicar violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal nas razões do recurso de revista, atraindo o óbice da Súmula…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001213-80.2022.5.02.0322
1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020130-70.2022.5.04.0012
O Tribunal Regional, com arrimo no acervo probatório, procedeu ao enquadramento do reclamante na categoria dos financiários, consignando o seguinte: “No caso dos autos, a própria reclamada reconhece, no seu recurso ordinário, que intermediava recursos…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001491-27.2024.5.02.0382
Extrai-se do acórdão regional que o TRT, ao apreciar o título executivo, concluiu que o título executivo “julgou procedentes os pedidos ‘10’ e ‘10.1’ da Inicial (integração de CTVA), observada a média paga para os títulos e esclarecendo, em embargos de…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 1000748-34.2016.5.02.0467
Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do recurso de revista patronal quanto à aplicação de redutor à pensão vitalícia paga de uma única vez, dando-se provimento ao apelo para determinar a incidência do redutor de 30% sobre o valor…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000729-73.2024.5.21.0002
Mantém-se a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010114-80.2025.5.03.0141
Da análise das razões recursais, verifica-se que a parte pretende a reforma da decisão com base em premissas que não encontram respaldo no acórdão regional, de modo que o acolhimento da tese da agravante esbarraria no óbice da Súmula nº 126 do TST.
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OUT 2026
TSTAIRR 0100246-03.2025.5.01.0025
No recente julgamento do Tema 1.118 de repercussão geral, o STF, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica (publicado no DJE em 24/2/25): "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000285-59.2024.5.02.0064
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional, após o exame da prova documental e oral, concluiu que a parte reclamante prestava serviços com autonomia, sem controle de jornada, cumprimento de metas ou submissão a ordens diretas, e que…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010327-54.2022.5.15.0013
1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
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OUT 2026
TSTAIRR 0010650-40.2023.5.15.0008
Com relação ao ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, o STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou a tese de que “Não há…
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OUT 2026
TSTRRAg 1001530-46.2022.5.02.0462
O reclamante assevera que “o v. acórdão manteve improcedência do pedido de horas extras pela invalidade dos turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, sob o fundamento de que há norma coletiva autorizando-os”.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000439-19.2022.5.12.0054
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0024090-96.2023.5.24.0091
Não configurada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada, manifestando-se expressamente sobre os limites do pedido, a presunção de discriminação e a valoração do conjunto…
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