Danos morais: danos morais

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS – PENSÃO MENSAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório aplicou o óbice contido na Súmula/TST nº 126, sob o fundamento de que “o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual”. No entanto, a parte agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. A agravante não atacou o óbice da Súmula/TST nº 126, tendo se limitado a tecer argumentos relacionados à questão de mérito, no sentido de que a reclamante não faz jus à percepção de indenização por danos morais e materiais, na medida em que não restou demonstrado que o eventual agravamento da sua doença ou mesmo a demora na elaboração do seu diagnóstico decorreram de omissão da reclamada. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido.