Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAIRR 12309-46.2016.5.15.0003
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da Reclamada ( categoria profissional ) nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso…
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OUT 2026
TSTRRAg 12251-52.2015.5.03.0087
Esta Relatora, em decisão anterior, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por entender que a norma coletiva seria inaplicável, pois não observado o limite de oito horas diárias.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010411-54.2023.5.15.0099
Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da prova testemunhal quando o magistrado já dispõe de elementos suficientes para o julgamento da controvérsia, máxime quando não evidenciado prejuízo concreto à parte (art. 794 da CLT), como no…
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OUT 2026
TSTAIRR 0020749-61.2022.5.04.0121
Tendo a Corte de origem se manifestado sobre todas as questões relevantes postas em discussão nos apelos, consignando os motivos que a levaram à conclusão adotada, constata-se que a prestação jurisdicional foi devidamente realizada, ainda que não tenha…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001484-28.2024.5.11.0018
As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório, em especial o laudo pericial. Realmente, o e.
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OUT 2026
TSTRRAg 0000691-89.2022.5.05.0612
Constatada a contrariedade à Súmula nº 431 do TST, impõe-se o provimento do agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido no ponto.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020086-02.2024.5.04.0523
A Corte local, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001286-42.2019.5.02.0715
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, é no sentido de que a parte executada não delimitou os valores impugnados em agravo de petição, conforme exige o art. 897, § 1º, da…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010108-60.2025.5.03.0016
A Corte Regional, com fundamento no conjunto probatório dos autos (prova testemunhal e confissão do preposto), concluiu pela presença dos requisitos da responsabilidade civil, registrando a ocorrência de acidente de trabalho típico (queda de escada durante o…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 11627-36.2015.5.01.0482
O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre a validade do sistema de compensação em regime 14x21 para trabalhadores embarcados , foi julgado intranscendente , por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000008-63.2024.5.05.0133
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011769-63.2024.5.03.0031
A questão ora devolvida foi solucionada pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e.
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OUT 2026
TSTRRAg 0010863-42.2023.5.15.0074
É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100229-88.2022.5.01.0051
Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, instado por meio de embargos de declaração, examina de forma fundamentada todas as questões submetidas à sua apreciação, indicando os fundamentos de fato e de direito que…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010953-12.2025.5.03.0075
A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente…
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