Adicional de periculosidade: as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório, em especial o laudo pericial. Realmente, o e. TRT, ao manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, consignou que a ¿intenção de afastar a conclusão pericial sob o argumento de que a expert não teria observado o disposto na NR-16, norma que exclui do enquadramento atividades de transporte de embalagens devidamente certificadas e lacradas, carece de respaldo probatório, pois, a despeito de sustentar que as atividades do reclamante não se enquadrariam no risco previsto, não trouxe aos autos documentação idônea capaz de comprovar suas afirmações¿. Esclareceu que, "conforme consignado no laudo pericial, a reclamada deixou de apresentar o relatório de movimentação de carga, bem como não juntou o relatório referente aos produtos inflamáveis existentes no armazém, documentos que poderiam confirmar se as embalagens efetivamente atendiam aos parâmetros de segurança exigidos". Assim, concluiu que "o documento pericial produzido em juízo foi confeccionado sem vícios de forma ou conteúdo, sendo razoáveis as suas proposições e conclusões, não sendo a discordância da reclamada quanto às conclusões da perita motivo suficiente para afastá-lo". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, quais sejam, de que o e. TRT não valorou as provas produzidas nos autos, pois o reclamante não exercia sua atividade de maneira permanente e tampouco próxima do ambiente periculoso. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.