Negativa de prestação jurisdicional: horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, instado por meio de embargos de declaração, examina de forma fundamentada todas as questões submetidas à sua apreciação, indicando os fundamentos de fato e de direito que embasam a decisão, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. A rejeição dos embargos decorreu da inexistência de omissão, pois o acórdão regional já continha fundamentação suficiente sobre o ponto relativo ao enquadramento da reclamante no cargo de gestão previsto no art. 62, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. 2 – HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO E MANDO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O enquadramento do empregado na exceção do art. 62, II, da CLT pressupõe o preenchimento de dois requisitos cumulativos: o subjetivo, consistente no efetivo exercício de cargo de gestão, com poderes de mando e representação, e o objetivo, consistente na percepção de padrão remuneratório diferenciado. No caso, o Tribunal Regional, com base na prova testemunhal e documental, concluiu que a reclamante não detinha poderes efetivos de gestão, pois as decisões de admitir, demitir, punir, transferir e promover dependiam da aprovação do diretor, limitando-se a reclamante a indicar, registrando, ainda, a ausência de gratificação de função nos contracheques. Tal conclusão decorre da valoração soberana das provas, cujo reexame é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.