Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100328-15.2023.5.01.0054
1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
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OUT 2026
TSTRRAg 20194-03.2019.5.04.0007
A parte agravante não obtém êxito em desconstituir o óbice processual da Súmula 126 do TST.
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OUT 2026
TSTRRAg 1001285-92.2017.5.02.0435
No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista ( responsabilidade civil do empregador, indenização por dano material e valor da indenização por dano moral ) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em…
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OUT 2026
TSTRRAg 10116-05.2016.5.09.0010
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente ao tempo à disposição do empregador , veiculada no recurso de revista da Reclamada não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000999-34.2022.5.02.0211
Decisão agravada mantida acerca da intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), ainda que por fundamento diverso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000704-12.2024.5.22.0106
O Tribunal Pleno desta Corte, no processo RRAg-318-26.2023.5.0126 – Tema 161 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos –, reafirmou a sua jurisprudência, estabelecendo o seguinte precedente vinculante: " A não concessão do intervalo para…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000739-56.2023.5.06.0201
O Tribunal Regional, na análise do conjunto fático-probatório, consignou expressamente que os cargos de Visorista e Operador de Máquinas II são formalmente distintos no plano de cargos da empresa, exigem diferentes graus de responsabilidade e habilidade, e…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000043-29.2025.5.09.0019
O agravo de instrumento patronal, em relação à negativa de prestação jurisdicional, às horas extras e ao enquadramento do Reclamante no cargo de gestão previsto no art. 62, II, da CLT, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do §…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 991-22.2021.5.10.0103
Observa-se que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012136-85.2023.5.15.0129
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, é no sentido de que a recorrente foi beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, em virtude do contrato de prestação de…
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OUT 2026
TSTAg-RR 0020151-41.2024.5.04.0282
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010689-57.2022.5.03.0056
O Tribunal Regional, respaldado no acervo probatório, assentou que a reclamante não exercia encargo de gestão com a autonomia necessária para o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, haja vista a necessidade de aprovação superior para decisões…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010189-63.2024.5.15.0063
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010191-80.2023.5.15.0091
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011711-29.2021.5.15.0129
A revisão do valor arbitrado a título de danos morais pelas instâncias ordinárias somente é possível quando a importância se mostrar manifestamente exorbitante ou irrisória, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que…
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