Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000008-72.2024.5.06.0024
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 10202-67.2021.5.03.0074
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n. 422, I, do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010415-19.2024.5.15.0144
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000780-44.2021.5.02.0441
O direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames da ordem jurídica preestabelecida para o procedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório, da ampla defesa, e da economia e…
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OUT 2026
TSTRRAg 0001250-30.2024.5.09.0009
Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice apontado na decisão agravada (Súmula n. 422 do TST – ausência de combate, no agravo de instrumento, do óbice apontado no despacho de admissibilidade, referente ao…
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OUT 2026
TSTAIRR 0011842-86.2023.5.15.0079
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever, nas razões recursais, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
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OUT 2026
TSTRRAg 12199-11.2016.5.03.0026
Esta Relatora, em decisão anterior, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por entender que a norma coletiva seria inaplicável, pois não observado o limite de oito horas diárias.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000831-93.2021.5.17.0008
Extrai-se do acórdão regional que o TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que não há demonstração de que os “documentos apresentados pelas empresas diretamente ao Perito são os mesmos juntados nos autos da ação coletiva”, bem como que “a perícia…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020864-76.2021.5.04.0005
As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 958-17.2019.5.17.0003
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – INCONFORMISMO COM A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000244-89.2025.5.13.0025
Quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, não restou configurada a alegada nulidade, uma vez que o e.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011158-17.2023.5.18.0003
TRT, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu pela possibilidade do controle de jornada da obreira, que laborava externamente.
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OUT 2026
TSTRR 424-12.2012.5.15.0153
O recurso de revista não merece conhecimento no tópico, pois a Corte Regional não emitiu tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula nº 297, I, do TST.
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OUT 2026
TSTAIRR 990-58.2017.5.11.0003
TRT não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento quanto à validade da norma coletiva.
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OUT 2026
TSTAIRR 100006-14.2018.5.01.0072
Em análise do conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a reclamada apresentou cartões de ponto de todo o período contratual, devidamente assinados pela autora, os quais não foram especificamente impugnados.
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