Cartões de ponto: deficiência de fundamentação

PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CARTÕES DE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO COMBATE O ÓBICE. SÚMULA N. 422, I, DO TST. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice apontado na decisão agravada (Súmula n. 422 do TST – ausência de combate, no agravo de instrumento, do óbice apontado no despacho de admissibilidade, referente ao descumprimento do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT), o que não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e, na Súmula n. 422, I, do TST. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. INTERVALO INTRAJORNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO COMBATE O ÓBICE. SÚMULA N. 422, I, DO TST. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice apontado na decisão agravada (Súmula n. 422 do TST – ausência de combate, no agravo de instrumento, do óbice apontado no despacho de admissibilidade, referente falta de reprodução do trecho no qual consta a análise da validade dos controles de jornada. - descumprimento do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT), o que não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e, na Súmula n. 422, I, do TST. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO COMBATE O ÓBICE. SÚMULA N. 422, I, DO TST. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice apontado na decisão agravada (Súmula n. 422 do TST – ausência de combate, no agravo de instrumento, do óbice apontado no despacho de admissibilidade, referente falta de indicação do inciso do artigo 818 da CLT supostamente violado, e do item da súmula 338 do TST, que supostamente foi contrariado, bem como dos demais fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para denegar seguimento ao recurso de revista na parte ré ), o que não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e, na Súmula n. 422, I, do TST. Agravo de instrumento que não se conhece. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. INTERVALO INTERJORNADAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, com base nos elementos de prova produzidos nos autos, concluiu que o autor não faz jus ao intervalo interjornadas, vez que não comprovado o seu descumprimento. 2. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o recorrente, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. BANCO DE HORAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B, CAPUT, DA CLT. O agravo de instrumento deve ser provido para o melhor exame do tema veiculado no recurso de revista, porquanto potencializada a violação do art. 59-B, caput, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 59-B, CAPUT, DA CLT. 1. A Corte Regional reputou materialmente inválido o acordo de banco de horas. 2. A norma contida no art. 59-B, caput, da CLT restringe-se à compensação de jornada de âmbito semanal, respeitado o teto de 44 horas, distanciando-se do instituto do banco de horas, que possui regência específica nos §§ 2º e 5º do art. 59 da CLT. A equiparação pretendida resultaria em violação dos direitos do empregado, vez que transformaria a remuneração da hora mais o adicional em pagamento exclusivo do adicional. Do cotejo entre o caput e o parágrafo único do art. 59-B, infere-se que o legislador tratou a compensação de jornada como instituto próprio da semana, sem abranger o regime de banco de horas, mantendo-se, por conseguinte, o teor da Súmula nº 85 desta Corte. 3. Dessa forma, o art. 59-B, caput, só se aplica ao acordo de compensação semanal. Recurso de revista conhecido e provido. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. HORA EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA N. 126 DO TST 1.Não é possível extrair do acórdão regional a natureza salarial da parcela indicada. 2.Forçoso reconhecer que a situação fática descrita no acórdão regional desafia o óbice da Súmula nº 126 do TST, pois, para se chegar a uma conclusão distinta da adotada da instância ordinária de que o autor recebia prêmios por atingimento de metas, faz-se necessário o exame de fatos e provas, procedimento vedado nesta corte recursal de natureza extraordinária. Recurso de revista não conhecido no ponto.