Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAIRR 0010497-31.2024.5.03.0032
No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000712-98.2024.5.02.0050
O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta fase processual (Súmula n.º 126 do TST), concluiu que o título executivo não autorizou qualquer dedução na apuração do vale-refeição, inclusive quanto à…
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 100588-77.2016.5.01.0009
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000503-86.2021.5.02.0066
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada, contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
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AGO 2026
TSTAIRR 0011267-76.2023.5.03.0026
Diante dos termos do acórdão recorrido, apenas com a remoldura do quadro fático delineado na decisão recorrida seria possível acolher a tese recursal. Contudo, o revolvimento de fatos e provas é vedado ao TST, nos termos da Súmula 126 do TST.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011061-85.2024.5.03.0007
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum .
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000916-68.2024.5.17.0010
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral, fixou tese de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige a comprovação de conduta negligente do Poder Público na fiscalização do contrato de…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1002278-91.2023.5.02.0608
Cinge-se a controvérsia em saber se é válida a adesão do autor a Programa de Demissão Incentivada (PDI) previsto em acordo coletivo de trabalho firmado entre a empresa e a Federação que representa a categoria profissional, considerando as condições referidas…
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AGO 2026
TSTAg-RR 1668-44.2015.5.05.0251
O Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório, registrou que a segunda reclamada (Paquetá Calçados) integrou o quadro societário da empregadora direta (Via Uno) durante o contrato de trabalho, não havendo prova da data de averbação de sua retirada.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000788-22.2021.5.05.0193
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001602-03.2022.5.02.0472
O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à equiparação salarial, ao passo que a reclamada não comprovou a existência de fato impeditivo ao direito…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001638-48.2024.5.02.0319
Trata-se de agravo interposto pela segunda ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000982-70.2024.5.07.0028
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100139-95.2023.5.01.0261
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4.º, da CLT, preservando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, sob condição…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000110-59.2024.5.13.0005
O Tribunal Regional consignou que o teletrabalho foi adotado de forma excepcional e transitória, em razão de calamidade pública, não se incorporando ao contrato de trabalho como condição mais benéfica, destacando, ainda, que a contratação do reclamante…
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