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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 126 do TST

Súmula

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

13

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000056-96.2025.5.14.0404

Prescrição: protesto judicial

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que: a) quanto ao tema "Prescrição", a parte não atendeu ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT; e,…

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +4

13

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 0000997-17.2021.5.17.0141

Piso nacional do magistério: diferenças salariais

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

  • Direito do Trabalho
  • Piso nacional do magistério
  • +4

13

AGO 2026

TSTAg-AIRR 1000347-89.2023.5.02.0402

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.

  • Processo Civil
  • Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
  • +5

13

AGO 2026

TSTRRAg-Ag-RRAg 0000587-43.2018.5.08.0131

Turno ininterrupto de revezamento: norma coletiva

Ante uma possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Turno ininterrupto de revezamento
  • +5

13

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0000894-12.2023.5.09.0513

Teoria dos motivos determinantes: motivação do ato de dispensa

O confronto entre as razões do apelo e o acórdão regional evidencia que a pretensão recursal demanda o revolvimento dos fatos e das provas, já que parte de premissas diametralmente opostas às registradas pelo Tribunal a quo , a atrair a incidência do óbice…

  • Direito do Trabalho
  • Teoria dos motivos determinantes
  • +5

13

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0011719-28.2024.5.03.0034

Reversão da justa causa: danos morais

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao apreciar a temática atinente à reversão da justa causa, reconheceu o caráter incontroverso da motivação da justa causa do autor nos termos art. 482, alínea b, da CLT, em face de uso de substância entorpecente…

  • Direito do Trabalho
  • Reversão da justa causa
  • +3

13

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0011494-20.2024.5.03.0030

Execução: base de cálculo

No caso dos autos, a Corte Regional foi categórica ao afirmar que a reclamante não trouxe aos autos elementos suficientes para afastar o laudo pericial que apreciou a base de cálculo das horas extras, afirmando que "a agravante não trouxe aos autos elementos…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +3

13

AGO 2026

TSTRRAg-RRAg 0001972-20.2023.5.10.0802

Entidade filantrópica: não comprovação

A decisão alinha-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, no sentido de que a isenção do depósito recursal, prevista no art. 899, § 10, da CLT, restringe-se aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em…

  • Direito do Trabalho
  • Entidade filantrópica
  • +5

13

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0020355-35.2023.5.04.0019

Abono pecuniário de férias: matéria estranha ao recurso de revista

Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Direito do Trabalho
  • Abono pecuniário de férias
  • +2

13

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0100924-24.2021.5.01.0036

Diferença salarial: plano de cargos e salários

Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, pois a tese deduzida nas razões recursais esbarra em óbices processuais específicos que inviabilizam o exame da matéria, tornando improfícua eventual manifestação desta Corte acerca da…

  • Direito do Trabalho
  • Diferença salarial
  • +2

13

AGO 2026

TSTAg-RRAg 0020247-59.2021.5.04.0024

Compensação de jornada: óbice da súmula 126/TST

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema em destaque, por aplicação do óbice da Súmula 126/TST.

  • Direito do Trabalho
  • Compensação de jornada
  • +4

13

AGO 2026

TSTAg-RRAg 0100540-92.2022.5.01.0079

Descumprimento da exigência contida no art. 896, §1°-a, IV, da CLT

Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…

  • Direito Civil
  • Descumprimento da exigência contida no art. 896, §1°-a, IV, da CLT
  • +5

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