Teoria dos motivos determinantes: motivação do ato de dispensa

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REGIME JURÍDICO CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA NO EXAME DA DECISÃO UNIPESSOAL. O confronto entre as razões do apelo e o acórdão regional evidencia que a pretensão recursal demanda o revolvimento dos fatos e das provas, já que parte de premissas diametralmente opostas às registradas pelo Tribunal a quo , a atrair a incidência do óbice previsto na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido.