Adicional de insalubridade: contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TEMA 198 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, nas hipóteses em que o trabalhador desenvolve suas atividades em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, de modo habitual e intermitente, ainda que não labore em área de isolamento. No caso concreto , o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, notadamente a prova pericial, manteve a sentença que condenou a Parte Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A Corte de origem registrou que a Reclamante, no exercício da função de Enfermeira, em UTI neonatal, laborava em condições insalubres em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, por estar em contato habitual com pacientes portadores de doenças potencialmente infectocontagiosas. Desse modo, diante das premissas fáticas constantes no acórdão recorrido, depreende-se a adequação do enquadramento jurídico procedido pelo TRT, de modo que, para se adotar entendimento diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista - óbice da Súmula 126/TST. Outrossim, tal entendimento, a propósito, foi corroborado pelos julgados oriundos da SDI-1 e de Turmas desta Corte. Incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.