Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTEDCiv-RR 100627-55.2020.5.01.0067
A questão jurídica debatida nos autos foi expressamente analisada pelo acórdão embargado, concluindo-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços foi reconhecida com fundamento na distribuição do ônus da prova, o que contraria o Tema 1.118 da…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001069-62.2023.5.17.0002
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, verificou que " restou comprovado que a Autora não cumpriu com as determinações do citado art. 74, §2º da CLT, tendo em vista que nos controles de frequência analisados, por…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000302-66.2024.5.05.0311
A insurgência recursal não se limita ao reenquadramento jurídico, mas pressupõe a reavaliação das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional, providência vedada nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001128-72.2024.5.06.0147
O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir sobre reversão da justa causa, em detido exame da prova testemunhal, registrando que " inexistem elementos probatórios capazes de demonstrar fragilidade e contradição da prova oral ".
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020436-69.2023.5.04.0702
A Corte Regional não reconheceu a validade ao banco de horas praticado pela reclamada, em razão da falta de juntada integral dos registros de ponto, bem como da invalidade parcial destes.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000535-39.2023.5.05.0201
O quadro fático delineado pela Corte regional é o de que a prestação de serviço era de natureza autônoma, sem qualquer subordinação, não ficando " demonstrada a mínima prova do liame empregatício ".
19
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100447-94.2021.5.01.0005
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
19
AGO 2026
TSTAIRR 1001999-86.2024.5.02.0021
Com relação à responsabilidade subsidiária, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010155-12.2023.5.15.0132
O item II da Súmula 463 do TST estabelece que cabe à pessoa jurídica comprovar de forma incontestável sua incapacidade financeira a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010692-31.2025.5.03.0145
No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu, a partir do conjunto fático-probatório, existir expressa ressalva no documento rescisório referente à controvérsia da presente demanda, relacionada aos reflexos das diferenças salariais reconhecidas…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100551-48.2022.5.01.0265
O quadro fático delineado pelo TRT registra expressamente que " antes da edição da Portaria 426 de 07 de outubro de 2021, o Demandante não estava exposto a condições insalubres de trabalho ", sendo que " se o obreiro somente passou a estar submetido a…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 16188-47.2020.5.16.0018
Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte, com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, qual seja, o descumprimento do art. 896, §1º-A, da CLT e Súmulas 126, 221…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000026-92.2024.5.05.0195
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0021048-90.2024.5.04.0663
Consta no acórdão regional que a ré não explicitou a origem dos descontos salariais, tampouco apresentou documentação que os justifique. Por consequência, o TRT entendeu que os descontos efetuados pela empregadora afrontam ao disposto no art. 462 da CLT.
19
AGO 2026
TSTEDCiv-RR 0010089-81.2022.5.03.0138
O art. 897-A da CLT prevê que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
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