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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 0100447-94.2021.5.01.0005

Manutenção preventiva e corretiva de instalações elétricas

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. BAIXA TENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE E DE RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. LAUDO TÉCNICO PERICIAL QUE ATESTA O LABOR DO RECLAMANTE COMO SALUBRE E NÃO PERIGOSO, ALÉM DA REGULARIDADE DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI’S) PELAS RECLAMADAS. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO QUE IMPLICA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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