Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0101013-28.2023.5.01.0052
Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que é invalido o regime de compensação imposto unilateralmente pela Petrobras aos trabalhadores embarcados sob a escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas para esses empregados.
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AGO 2026
TSTRRAg 341-66.2019.5.09.0654
O Tribunal Regional afastou a tese de inépcia. Consignou que o reclamante atribuiu valores aos pedidos formulados na petição inicial, ainda que por estimativa, circunstância suficiente para atender à exigência prevista no art. 840, § 1º, da CLT.
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AGO 2026
TSTAIRR-AIRR-AIRR 1002180-36.2017.5.02.0473
As alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014 possuem como escopo possibilitar ao julgador visualizar o ponto específico da controvérsia recursal.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0096800-69.1999.5.05.0161
No que se refere ao tema "multas processuais" , a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta…
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AGO 2026
TSTAIRR 551-22.2016.5.23.0141
O TRT rejeitou a alegação recursal de nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional, " considerando que toda a matéria invocada foi trazida no mérito das razões recursais da Ré e, portanto, é objeto de pronunciamento por este Tribunal, o que…
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AGO 2026
TSTRR 1000725-36.2017.5.02.0473
LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
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AGO 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 1000757-65.2024.5.02.0612
Não há omissão a ser suprida, visto que ficou expressamente assentado na decisão o decisão embargada que, consoante o quadro fático delineado no acórdão regional, o reclamante sofreu acidente no local de trabalho, prestando serviço como operador de máquina…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010516-28.2022.5.15.0079
No caso dos autos, foi constatada a existência de contrato de empreitada sendo que os entes públicos reclamados figuraram como donos da obra, o que, nos termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST, afasta a responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000594-60.2024.5.12.0051
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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AGO 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 1001626-64.2022.5.02.0073
Não se constatam vícios de procedimento no acórdão embargado, tendo sido explicitados, de forma lógica e coesa, por esta Turma os fundamentos pelos quais se concluiu pela incidência da Súmula 126 do TST como óbice à pretensão recursal.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010663-13.2022.5.18.0001
As matérias – vínculo de emprego e rescisão indireta - foram analisadas sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0052000-66.2005.5.05.0121
Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice da Súmula 126do TST.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0021183-59.2024.5.04.0451
A agravante, em suas razões, não impugnou os fundamentos da decisão agravada quanto aos temas propostos, notadamente a ocorrência de preclusão, incidência da Súmula 126 do TST e inobservância do art. 896, "b", da CLT.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 11343-26.2017.5.03.0054
A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020078-33.2022.5.04.0252
A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a responsabilidade do ente público.
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