Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
20
AGO 2026
TSTAIRR 0000279-67.2024.5.09.0325
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando ), na medida em que não foi observado o recolhimento do FGTS desde dezembro de 2022.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001034-67.2023.5.10.0012
Observa-se que foi deferido o pedido de diferenças salariais pela quebra de caixa, nos termos da convenção coletiva e dos limites da petição inicial, autorizada a compensação pelo valor já pago, caso comprovado pagamento a tal título.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010905-81.2023.5.15.0142
In casu , a irresignação recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior.
20
AGO 2026
TSTRRAg 20031-33.2013.5.04.0201
A controvérsia relativa à caracterização da dispensa de empregado acometido por depressão grave como ato discriminatório detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
20
AGO 2026
TSTAIRR 0020669-97.2022.5.04.0121
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
20
AGO 2026
TSTAIRR 11489-14.2015.5.15.0051
A parte agravante interpôs recurso de revista pretendendo o reconhecimento da prescrição bienal em relação aos substituídos com contratos extintos há mais de dois anos do ajuizamento da ação.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000207-40.2023.5.02.0019
As matérias foram analisadas sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo…
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 126200-67.2011.5.17.0002
O trecho da decisão monocrática que faz alusão à possível alegação de nulidade da decisão denegatória foi utilizado, no presente caso, apenas como obiter dictum , para sinalizar eventual preclusão quanto a temas arguidos na revista, e não examinados no juízo…
20
AGO 2026
TSTAIRR 0000318-57.2024.5.07.0022
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010046-76.2024.5.03.0041
In casu , o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da ausência de devida fiscalização do contrato de terceirização.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000354-13.2025.5.02.0402
Inviável a reforma do julgado em sede de recurso de natureza extraordinária que exige a alteração do delineamento fático estabelecido pelas instâncias ordinárias (Súmula nº 126/TST).
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001907-81.2024.5.02.0321
A pretensão da parte recorrente de afastar o direito ao adicional de insalubridade, reconhecido pelo Tribunal Regional com base em robusta análise do conjunto fático-probatório, notadamente a prova pericial, demandaria o revolvimento de fatos e provas para…
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000312-83.2015.5.07.0016
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
20
AGO 2026
TSTRRAg-ARR 10220-51.2016.5.15.0132
A pretensão recursal de majoração do percentual arbitrado para a indenização pelos danos materiais parte da alegação de que o trabalhador está totalmente incapacitado para a função anteriormente exercida na reclamada.
20
AGO 2026
TSTARR 1335-19.2014.5.02.0443
O Tribunal Pleno do TST acolheu proposta de afetação do processo TST- RR - 0020072-95.2023.5.04.0541 a Incidente de Recursos de Revista Repetitivo (Tema nº 96), a fim de submeter a seguinte questão a julgamento: "O empregado, dispensado por justa causa, tem…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
