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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001907-81.2024.5.02.0321

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: adicional de insalubridade

Relator(a): LIANA CHAIB

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Adicional de insalubridade
  • Necessidade de alteração do contexto fático
  • Impossibilidade

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO – IMPOSSIBILIDADE. A pretensão da parte recorrente de afastar o direito ao adicional de insalubridade, reconhecido pelo Tribunal Regional com base em robusta análise do conjunto fático-probatório, notadamente a prova pericial, demandaria o revolvimento de fatos e provas para conclusão diversa, procedimento vedado nesta instância extraordinária nos termos da Súmula nº 126 do TST. Constatada a inviabilidade de análise meritória diante do óbice processual intransponível, mantém-se a negativa de provimento ao recurso. Agravo interno não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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