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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000207-40.2023.5.02.0019

Horas extras: jornada reduzida

Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Jornada reduzida
  • Função de atendente de telemarketing não demonstrada
  • Intervalo do art. 277 da CLT
  • Não aplicação
  • Honorários advocatícios sucumbenciais

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA REDUZIDA. FUNÇÃO DE ATENDENTE DE TELEMARKETING NÃO DEMONSTRADA. 2. INTERVALO DO ART. 277 DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. MATÉRIAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . As matérias foram analisadas sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário – limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo.

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