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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 126 do TST

Súmula

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

AGO 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0000957-09.2024.5.10.0017

Reversão da justa causa em rescisão imotivada: mantenho a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC, por fundamento diverso

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.

  • Direito do Trabalho
  • Reversão da justa causa em rescisão imotivada
  • +3

24

AGO 2026

TSTRRAg-Ag-RRAg 1000528-11.2024.5.02.0611

Revelia: contribuição assistencial

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que, quanto aos temas, o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Revelia
  • +5

24

AGO 2026

TSTRR 16447-10.2018.5.16.0019

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

24

AGO 2026

TSTAg-RRAg 1000934-53.2018.5.02.0090

Indenização por dano material: pensão vitalícia

O direito ao pensionamento mensal previsto no art. 950, caput, do Código Civil vincula-se umbilicalmente à existência de defeito que impeça o ofendido de exercer o seu ofício ou que lhe diminua a capacidade de trabalho.

  • Direito Civil
  • Indenização por dano material
  • +5

21

AGO 2026

TSTAg-AIRR 21405-06.2017.5.04.0020

Nulidade por cerceamento do direito de defesa: contradita de testemunha

O Tribunal Regional manteve o acolhimento da contradita da testemunha indicada pelas reclamadas, por constatar parentesco de terceiro grau com proprietário de empresa franqueada da ré, nos termos do art. 447, § 2º, I, do CPC.

  • Direito Civil
  • Nulidade por cerceamento do direito de defesa
  • +5

21

AGO 2026

TSTAIRR 10433-77.2019.5.03.0070

Tíquete alimentação: prescrição

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância ao princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos do despacho denegatório, nos termos em que foi proposto. Agravo de instrumento de que não se conhece.

  • Direito do Trabalho
  • Tíquete alimentação
  • +5

21

AGO 2026

TSTEmb-RR 100597-78.2016.5.01.0481

Decisão anterior proferida pela SBDI-1: administração pública

Quarta Turma desta Corte conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas inadimplidas, ao fundamento de que " a Corte Regional reconheceu a…

  • Direito do Trabalho
  • Decisão anterior proferida pela SBDI-1
  • +4

21

AGO 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-ED-RR 1439-45.2010.5.02.0089

Adesão a plano de apoio à aposentadoria (paa) instituído pela caixa econômica federal

Discute-se a adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) instituído pela Caixa Econômica Federal como modalidade de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado em razão do que seria indevido o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso…

  • Processo Civil
  • Multa de 40% do FGTS e aviso prévio
  • +5

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