Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
03
NOV 2026
TSTAg-Emb-ED-RR 293-90.2010.5.10.0009
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAIRR 100406-62.2016.5.01.0051
O Tribunal Regional consignou que a sentença julgou ultra petita quando deferiu ao autor o pagamento de domingos e feriados em triplo para as horas de voo noturnas, uma vez que não havia na causa de pedir, nem no rol de pedidos, qualquer pretensão nesse…
03
NOV 2026
TSTAIRR 804-65.2017.5.20.0009
O entendimento deste Relator, amparado no Tema 1046 do STF, é no sentido da validade da norma coletiva que altera a natureza jurídica do auxílio-alimentação, por se tratar de parcela de caráter estritamente patrimonial, não compreendida entre os direitos…
03
NOV 2026
TSTAg-E-RR 768-60.2015.5.17.0014
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTARR 549-56.2017.5.09.0028
Conforme expressamente consignado na decisão agravada, a questão encontra óbice da Súmula 126 do TST, tendo em vista que restou comprovado nos autos que a rescisão do contrato da parte reclamante ocorreu em razão do seu pedido de demissão, entender de forma…
03
NOV 2026
TSTAg-E-RR 976-47.2016.5.20.0007
Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do TST e da aplicação analógica da Instrução Normativa nº 40/2016 aos processos que tramitam nesta Subseção, constitui ônus da Parte interpor Embargos de Declaração quanto aos temas sobre os quais não houve juízo de…
03
NOV 2026
TSTAg-Emb-Ag-RR 1000869-10.2020.5.02.0051
No tocante à gratificação especial, a Turma entendeu que "a moldura fática delineada pelo Regional foi categórica ao consignar que "não há qualquer prova de que a chamada ‘gratificação especial’ é paga até os dias de hoje pelo Banco Santander, como alegado…
29
OUT 2026
TSTRRAg 20027-63.2022.5.04.0303
Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10275-91.2019.5.15.0036
O Tribunal Regional, com fundamento no quadro fático-probatório dos autos, registrou a habitualidade do pagamento do prêmio de produtividade e sua não consideração no cálculo das horas extras, concluindo pela integração da parcela à remuneração.
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 11389-08.2021.5.15.0097
O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, pela entrega efetiva da citação inicial no endereço da reclamada em 21/7/21, nos termos do art. 841, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
29
OUT 2026
TSTAg-RR 12955-76.2017.5.15.0082
A Vice-Presidência determinou novamente o retorno do processo a este Órgão Colegiado, para o exercício de eventual juízo de retratação em decorrência da tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, a fim de…
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1341-21.2017.5.05.0222
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte mediante a adoção dos seguintes fundamentos: a) quanto ao tema "limitação da multa normativa", pelo descumprimento do requisito previsto no art.…
29
OUT 2026
TSTAIRR 1000728-20.2025.5.02.0502
Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou, de maneira específica, os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista acerca da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, em desatenção ao…
29
OUT 2026
TSTAg-ED-AIRR 540-20.2014.5.04.0261
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 11194-15.2015.5.01.0035
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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