Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA Nº 422/TST. Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou, de maneira específica, os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista acerca da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula n‏ֻ‏º 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido; 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. Ainda que por fundamento diverso, Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido; 3) DOS DIREITOS DECORRENTES DA NORMA COLETIVA. VALE REFEIÇÃO EM DOMINGOS E FERIADOS. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM O EXAME DA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA. IMPERTINÊNCIA DA INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 818, DA CLT E 373 DO CPC. Ainda que por fundamento diverso, Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido; 4) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO OCULTO. Mantida a improcedência dos pedidos formulados na ação trabalhista, fica prejudicado o exame da matéria. Agravo de instrumento prejudicado, no tema.