Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 21199-82.2018.5.04.0205
No presente caso, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto restou efetivamente demonstrado que o ente público não…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 133800-04.2011.5.21.0011
In casu , o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1326-25.2017.5.05.0037
Não há nulidade quando o Tribunal Regional decide a causa de forma clara, fundamentada e completa, enfrentando todos os pontos essenciais. Agravo conhecido e não provido.
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AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000316-08.2024.5.08.0201
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010740-70.2023.5.15.0130
Verificado que os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001544-90.2014.5.02.0021
Trata-se de agravo interno, na fase de execução, interposto pelo executado contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
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AGO 2026
TSTAg-ED-AIRR 1297-35.2017.5.05.0017
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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AGO 2026
TSTRRAg 0001308-51.2023.5.17.0007
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 101710-65.2017.5.01.0341
O TRT consignou ainda que " embora a testemunha confirme a inidoneidade dos controles em certas ocasiões, acaba por informar o horário de saída indicado pela própria reclamante em seu depoimento ".
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020147-61.2022.5.04.0221
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto aos temas em epígrafe, sob o fundamento de que “a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 1000463-56.2023.5.02.0027
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “Doença ocupacional – nulidade da dispensa”, uma vez que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I,…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001118-22.2024.5.09.0122
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois o acórdão regional está devidamente fundamentado e não há ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 1000997-72.2019.5.02.0016
A conclusão regional decorreu do exame específico do conteúdo dos cartões de ponto juntados aos autos, dos quais a Corte de origem extraiu incompatibilidade com a jornada sustentada pela própria reclamada, bem como da aplicação da Súmula 338 do TST em…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010871-75.2022.5.03.0110
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática deve ser mantida com ajuste de fundamentação.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 101189-74.2019.5.01.0075
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento…
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