Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: horas extras

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS – CONTROLES DE PONTO . A conclusão regional decorreu do exame específico do conteúdo dos cartões de ponto juntados aos autos, dos quais a Corte de origem extraiu incompatibilidade com a jornada sustentada pela própria reclamada, bem como da aplicação da Súmula 338 do TST em relação aos períodos sem registro de frequência, ante o não cumprimento do ônus probatório que lhe incumbia. Rever tal conclusão, como pretendido pela agravante, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. A Corte Regional, com base nos elementos fáticos dos autos, notadamente na própria defesa apresentada pela reclamada e na ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas até a primeira audiência, afastou a tese de que o inadimplemento decorreria de culpa exclusiva do reclamante. Modificar a referida conclusão demandaria o reexame do conteúdo probatório dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária. Inteligência da Súmula nº 126/TST. Agravo interno não provido.