Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0021123-58.2023.5.04.0019
O Tribunal Regional, com base nos demonstrativos de pagamento e nos regulamentos internos da reclamada, consignou inexistir rubrica autônoma de "salário-base", sendo o "salário básico" composto pelo salário nominal, antiguidade e outras parcelas, razão pela…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001522-36.2021.5.02.0064
Nos termos da Súmula 459 do TST, "O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art.…
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AGO 2026
TSTAIRR 21704-65.2017.5.04.0025
Caso em que o Tribunal Regional decidiu a controvérsia de forma fundamentada, tendo se manifestado expressamente sobre a ata de negociação coletiva, a ausência de previsão de incorporação do PDV ao contrato de trabalho, a natureza interna da Resolução nº…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000559-41.2024.5.02.0252
Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001517-71.2022.5.09.0041
Na decisão monocrática foi negado provimento aos agravos de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática deve ser mantida com ajuste de fundamentação.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0010911-44.2023.5.15.0092
Constata-se que o Colegiado examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0000417-47.2025.5.12.0056
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a conduta negligente da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços, nem o nexo de…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10085-62.2017.5.15.0016
MATÉRIA FÁTICA In casu , a irresignação recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior.
31
AGO 2026
TSTAg-RRAg 10280-35.2017.5.03.0031
Mediante o acórdão do Tribunal Regional, constatou-se que a verba paga mensalmente sob a rubrica de locação correspondia a mais de 50% do salário contratual do empregado, evidenciando a utilização de contrato civil para mascarar o pagamento de autêntica…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000368-83.2024.5.02.0320
Uma vez verificado que a controvérsia foi solucionada com base no exame dos elementos de prova, as quais foram suficientes para embasar o convencimento motivado do julgador acerca da não comprovação do dano e da culpa da reclamada para o…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100588-45.2024.5.01.0026
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000976-24.2024.5.22.0003
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a não concessão do intervalo para recuperação térmica, quando configurada a exposição a calor excessivo acima dos limites de tolerância (Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78), assegura ao…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001187-08.2022.5.02.0088
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois se negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que é irretocável a decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 126 do TST.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0017658-19.2024.5.16.0004
Agravo interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010243-20.2024.5.03.0077
Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento, com aplicação da Súmula 126 do TST.
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