Reconhecimento de vínculo de emprego entre advogado e sociedade de advogados

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ADVOGADO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois se negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que é irretocável a decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 126 do TST. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional analisou a questão referente ao tema do reconhecimento de relação de emprego, procedeu ao exame do conjunto fático-probatório dos autos e registrou que "restou comprovada prestação de serviço do reclamante em favor do reclamado com plena e tradicional subordinação, típica da relação de emprego” (fl. 981 – Visualização Todos PDFs). III. Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula nº 126 do TST). IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.