Locação de veículo: natureza salarial

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL. RECONHECIMENTO DE FRAUDE TRABALHISTA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 126 DO TST. Mediante o acórdão do Tribunal Regional, constatou-se que a verba paga mensalmente sob a rubrica de locação correspondia a mais de 50% do salário contratual do empregado, evidenciando a utilização de contrato civil para mascarar o pagamento de autêntica parcela salarial ("salário por fora"). A desconstituição da fraude reconhecida pelas instâncias ordinárias atrai o óbice intransponível da Súmula 126 do TST, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta esfera recursal. Agravo conhecido e não provido.