Procedimento sumaríssimo: dispensa sem justa causa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA N. 333 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia à dispensa sem justa causa. 3. O acórdão regional adotou entendimento no sentido de que a ré comprovou a prática de falta grave pelo autor, consistente na movimentação irregular de mercadorias sem registro e sem emissão de nota fiscal, por meio de prova documental, audiovisual e testemunhal. Concluiu, ainda, que a suspensão aplicada teve caráter cautelar, afastando a alegação de dupla punição, razão pela qual manteve a validade da dispensa por justa causa e a improcedência dos pedidos correlatos. 4. No referido acórdão, a Corte de origem adotou a técnica de fundamentação per relationem, incorporando expressamente os fundamentos da sentença como razões de decidir. Tal procedimento é plenamente compatível com o ordenamento jurídico brasileiro e atende à exigência constitucional de motivação das decisões judiciais previstas no art. 93, IX, da Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. 5. Portanto, como o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. 6. Ademais, como o reconhecimento da justa causa observou as provas produzidas nas instâncias ordinárias, a adoção de solução diversa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida obstada pela Súmula n. 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.