Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000591-35.2023.5.02.0073
Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100589-65.2021.5.01.0016
A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001176-10.2024.5.12.0003
Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011355-36.2023.5.15.0138
Na hipótese, o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório e, em especial, na prova técnica produzida, concluiu que o reclamante estava exposto, ainda que de forma intermitente, a agentes perigosos previstos no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº…
01
SET 2026
TSTRRAg 0000441-52.2023.5.05.0311
A argumentação relativa aos temas “diferenças salariais” e “multa prevista no artigo 467 da CLT” configura evidente inovação recursal, porquanto não apresentadas nas razões do recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.
01
SET 2026
TSTEDCiv-AIRR 0011238-41.2023.5.15.0107
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000912-20.2024.5.22.0001
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000042-91.2025.5.05.0201
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.
01
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000907-91.2021.5.11.0006
Na decisão agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema "prescrição", bem como não foi conhecido do recurso de revista quanto ao capítulo relativo às promoções funcionais e aos efeitos do Termo de Transação firmado…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000688-50.2025.5.02.0013
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (Súmula nº 422, I, do TST).
31
AGO 2026
TSTAIRR 0000167-87.2025.5.18.0301
No caso, o Regional, diante da constatação da validade da jornada de trabalho constante nos cartões de ponto e dos depoimentos testemunhais contraditórios, reconheceu a existência de prova dividida, e, por conseguinte, indeferiu o pleito concernente às horas…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001347-95.2024.5.02.0271
Trata-se de agravo interno interposto diante de decisão monocrática, mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento com fundamento no óbice da Súmula nº 126 do TST.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 159600-31.2003.5.02.0015
A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o redirecionamento da execução em face dos sócios ou de empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em…
31
AGO 2026
TSTAIRR 212-85.2012.5.15.0154
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento…
31
AGO 2026
TSTAIRR 0011583-45.2023.5.15.0062
O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário, entendeu que as atividades exercidas pelo reclamante se enquadravam nas atribuições do cargo de operário e que não houve acúmulo de funções, baseando-se nos elementos probatórios presentes nos…
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