Diferenças salariais: piso salarial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. RESPEITO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADI'S 4364/SC E 4391/RJ. VIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA NÃO COMPROVADA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AO PISO ESTIPULADO EM LEI ESTADUAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 103/2000. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário – limites da Súmula 126/TST. Além disso, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria – o que novamente obsta o processamento do apelo, a teor da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Portanto, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.