Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
SET 2026
TSTAg-RRAg 0010869-71.2023.5.15.0002
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
01
SET 2026
TSTRR 0011842-84.2024.5.03.0144
O entendimento desta Corte, fundamentado no art. 479 do CPC, reconhece que o julgador pode afastar a conclusão pericial sobre insalubridade quando presentes nos autos elementos probatórios suficientes para desconstituí-la. Precedentes.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000480-16.2024.5.02.0720
O Tribunal Regional, com amparo na perícia técnica, que concluiu que a parte reclamante, no exercício de suas atividades, estava exposta a agentes biológicos de forma habitual e permanente, decidiu por manter a condenação da reclamada no pagamento das…
01
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000158-91.2024.5.02.0074
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
01
SET 2026
TSTRR 0000593-18.2024.5.05.0036
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO - CONTRARIEDADE À SÚMULA N° 338, I, DO TST - NÃO CONFIGURADA - REEXAME DO QUADRO FÁTICO - SÚMULA N° 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA…
01
SET 2026
TSTARR 117-16.2018.5.12.0029
Em relação à "negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional", verifica-se que o Tribunal Regional enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia e explicitou, de forma suficiente, as razões de seu convencimento, não estando obrigado a…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000655-64.2023.5.05.0013
São dois os requisitos para enquadramento do empregado na situação excepcional do art. 62, II, da CLT, quais sejam, elevadas atribuições e poderes de gestão (até o nível de chefe de departamento ou filial) e distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40%…
01
SET 2026
TSTAIRR 0000854-31.2024.5.17.0009
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo VITÓRIA APART HOSPITAL S/A, ao fundamento de irregularidade de representação processual do advogado subscritor do apelo.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1002019-05.2014.5.02.0611
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A LEI Nº 13.467/2017 – FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - UNICIDADE CONTRATUAL – GRUPO ECONÔMICO – FRAUDE – SÚMULA Nº 126 DO TST - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO TRANSCENDÊNCIA…
01
SET 2026
TSTAIRR 6756-97.2014.5.01.0481
Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes às horas extras e reflexos não são novas no TST (inciso IV) nem o Regional as decidiu em confronto…
01
SET 2026
TSTAg-RRAg 0001118-55.2022.5.09.0651
O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, pelo enquadramento do reclamante na hipótese do art. 62, II, da CLT, quando do exercício das funções de gerente geral e gerente regional da Caixa Econômica Federal.
01
SET 2026
TSTAIRR 0000844-93.2024.5.09.0660
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
01
SET 2026
TSTAg-RRAg 0001315-79.2024.5.09.0670
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000865-60.2023.5.02.0473
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, negou provimento ao recurso ordinário do Reclamante quanto ao pedido de reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria, considerando que a simulação de aposentadoria apresentada pelo…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011515-51.2023.5.15.0012
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
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