FGTS: prescrição quinquenal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A LEI Nº 13.467/2017 – FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - UNICIDADE CONTRATUAL – GRUPO ECONÔMICO – FRAUDE – SÚMULA Nº 126 DO TST - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR – COBRANÇA COMPULSÓRIA IMPOSTA ÀS EMPRESAS – AUSÊNCIA DE DIREITO DE OPOSIÇÃO – INEXIGIBILIDADE – TEMA Nº 112 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte Superior é no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio de contribuição assistencial pelas empresas, de forma compulsória, independentemente de filiação dos associados ao ente sindical, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.