Égide da lei 13.467/17: adicional de insalubridade

RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADES DESCRITAS NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O entendimento desta Corte, fundamentado no art. 479 do CPC, reconhece que o julgador pode afastar a conclusão pericial sobre insalubridade quando presentes nos autos elementos probatórios suficientes para desconstituí-la. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao valorar o conjunto fático-probatório dos autos, firmou convicção no sentido de que o reclamante estava exposto a agentes biológicos, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, por entender que as atividades por ele realizadas se enquadram na hipótese normativa prevista no Anexo 14 da NR-15 (Portaria 3.214/1978 do MTE). 3. Para tanto, asseverou que constam nos autos elementos probatórios capazes de desconstituir a conclusão da prova pericial, notadamente as atividades descritas no laudo técnico e relatadas pela prova testemunhal. 4. O acórdão registrou “não era função do Autor abrir e analisar as amostras biológicas contendo sangue, urina e fezes”, Todavia, a prova oral comprovou que “o Obreiro recebia tais amostras, separava manualmente e as transportava para os setores direcionados, sendo viável a possibilidade do contato com o material infectocontagiante contido nos referidos recipientes”. 5. Destacou que “o contato com agentes biológicos se mede de forma qualitativa e não quantitativa, razão pela qual estando o Reclamante potencialmente sujeito ao contágio de doenças infectocontagiosas é devido o adicional de insalubridade.” 6. Além disso, a decisão regional observou que os agentes biológicos não são totalmente neutralizados pelo uso de EPI's, e, consignou de maneira expressa que “o reclamante lidava com material infectocontagioso, em laboratório de análise clínica, não sendo suficiente para neutralizar os agentes biológicos os equipamentos de proteção individuais fornecidos pela Ré”. 7. Dessa forma, para alcançar conclusões em sentido contrário, conforme pretende a parte recorrente, seria necessário reexaminar as provas dos autos, conduta não admitida em recurso de revista, ante o óbice de natureza processual consolidado na Súmula nº 126 do TST, conforme se observa dos precedentes a seguir transcritos: Recurso de revista de que não se conhece.