Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1001572-23.2024.5.02.0431
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
01
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0012044-82.2023.5.15.0008
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada, para reconhecer a validade da norma coletiva que autoriza a prorrogação de jornada em atividade insalubre.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000852-38.2024.5.11.0006
O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir que não houve julgamento extra ou ultra petita e que se aplica a presunção de vínculo por prazo indeterminado, uma vez ausente o contrato escrito.
01
SET 2026
TSTAIRR 0010403-02.2024.5.03.0156
A insurgência da ré se assenta na alegação de que o laudo pericial para a liquidação da sentença é nulo, ao argumento de que ela própria detém condições de elaboração do cálculo.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001028-93.2025.5.02.0271
O Tribunal Regional, valorando o conjunto probatório dos autos, notadamente a prova testemunhal, consignou que restou comprovada a fruição parcial do intervalo intrajornada.
01
SET 2026
TSTAIRR 0011311-38.2024.5.03.0163
A Corte de origem, no exame da admissibilidade do recurso de revista, concluiu que a pretensão recursal estaria condicionada ao reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na súmula 126 do TST.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100688-55.2023.5.01.0019
O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que havia verdadeiro fornecimento de mão de obra com ingerência e subordinação direta do motorista à tomadora dos serviços.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000324-42.2024.5.06.0006
Conforme registrado no acórdão regional, "embora a Reclamada tenha incorrido em comportamento processual contraditório ao não apresentar o controle manual de jornada - circunstância que inverteu o ônus probatório -, a prova testemunhal por ela produzida…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001455-02.2024.5.02.0441
Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000974-57.2022.5.06.0201
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011446-24.2020.5.15.0109
No sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011104-36.2023.5.15.0132
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de coisa julgada, ao reconhecer a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, mantendo a sentença…
01
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000907-29.2022.5.02.0705
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100778-98.2022.5.01.0342
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100544-45.2024.5.01.0246
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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