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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010979-44.2023.5.03.0054
Equiparação salarial: idêntica função demonstrada
Há óbice processual da Súmula nº 126 do TST a inviabilizar o exame da transcendência.
- Direito do Trabalho
- Equiparação salarial
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 126 do TST
SúmulaIncabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000359-44.2025.5.14.0426
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
13
OUT 2026
TSTAIRR 0020397-52.2025.5.04.0201
Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária
No recente julgamento do Tema 1.118 de repercussão geral, o STF, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica (publicado no DJE em 24/2/25): "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de…
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +5
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020158-07.2022.5.04.0281
Remuneração variável: reflexos
Hipótese em que o TRT, diante do quadro fático-probatório apresentado, manteve a sentença que concluiu que os valores pagos assumem caráter de comissões na medida em que consistem em valores pagos pelo empregador em decorrência de uma produção alcançada pelo…
- Direito do Trabalho
- Remuneração variável
- +1
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010813-42.2024.5.15.0054
Apelo interposto na vigência da lei nº 13.467/2017
Como explicitado na decisão agravada, a parte ora agravante, na minuta de agravo de instrumento, desenvolveu argumentos que não possuem relação de pertinência temática com a motivação exposta pelo TRT de origem para denegar seguimento ao recurso de revista.
- Direito do Trabalho
- Apelo interposto na vigência da lei nº 13.467/2017
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000150-32.2024.5.05.0371
Auxílio-alimentação: alteração da natureza jurídica
A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja pela posterior adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), seja por previsão em norma coletiva, não alcança os empregados que já percebiam a parcela habitualmente com…
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação
- +3
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001090-65.2024.5.02.0014
Rescisão indireta: revaloração jurídica
O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não restaram comprovadas faltas graves do empregador suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
- Direito do Trabalho
- Rescisão indireta
- +4
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001848-06.2023.5.02.0717
Auxílio-alimentação: incidência do óbice preconizado na Súmula 422, I, do TST
Não se conhece do agravo quando a parte deixa de impugnar, objetiva e especificamente, o fundamento adotado na decisão agravada para negar seguimento ao recurso (no caso, a ausência de fundamentação à luz do art. 896 da CLT).
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação
- +5
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000524-19.2024.5.09.0668
Diferenças salariais: terceirização lícita
Em face da tese vinculante do STF sobre a licitude da terceirização (Tema 725), é inviável conceder a empregado de empresa privada a isonomia salarial com servidores públicos concursados (Policiais Penais), restando afastada a incidência da OJ 383 da SBDI-1…
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- +3
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000390-12.2021.5.05.0311
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: cargo de confiança
A partir das provas dos autos, especialmente dos depoimentos testemunhais, a Corte Regional consignou expressamente que “reclamante não exercia função de fidúcia bancária” uma vez que não elaborava parecer das propostas de empréstimo e não possuía…
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
13
OUT 2026
TSTAIRR 0100900-58.2020.5.01.0059
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001014-18.2025.5.13.0014
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: dispensa retaliatória
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que a dispensa do reclamante teve caráter retaliatório em razão do ajuizamento de reclamação trabalhista no curso do vínculo de emprego.
- Direito Civil
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001171-34.2023.5.02.0051
Interposição sob a égide da lei 13.467/2017: vínculo de emprego
O Tribunal Regional, no exame do acervo probatório, manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes no período de 03/04/2019 a 01/06/2023, na função de técnica de enfermagem.
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.467/2017
- +5
13
OUT 2026
TSTAIRR 0001509-13.2025.5.10.0801
Juros e correção monetária: fazenda pública
A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista por entender ausente violação direta e literal ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal.
- Direito do Trabalho
- Juros e correção monetária
- +1
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000962-41.2017.5.02.0030
Execução: atualização monetária e juros de mora
A controvérsia reside na alegação de que deveria ter sido utilizada a taxa SELIC simples e não a taxa SELIC adotada pela Receita Federal.
- Direito do Trabalho
- Execução
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