Auxílio-alimentação: alteração da natureza jurídica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO POSTERIOR AO PAT OU PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MANUTENÇÃO DA NATUREZA SALARIAL PARA EMPREGADOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA Nº 126 DO TST. A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja pela posterior adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), seja por previsão em norma coletiva, não alcança os empregados que já percebiam a parcela habitualmente com caráter salarial, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido.