Interposição sob a égide da lei 13.467/2017: vínculo de emprego

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1 - VÍNCULO DE EMPREGO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM EM HOME CARE. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA E ONEROSIDADE COMPROVADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, no exame do acervo probatório, manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes no período de 03/04/2019 a 01/06/2023, na função de técnica de enfermagem. A Corte de origem assentou que a reclamante prestava serviços subordinada aos empregados da clínica reclamada e que a remuneração era adimplida pela própria ré, a despeito das alegações recursais de autonomia e de contratação exclusiva por terceiros. Nesse contexto, para infirmar a conclusão regional e afastar o liame empregatício, seria necessário o reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO FIXADA. ESCALAS 24X24 E 12X36. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. ALEGAÇÃO DE JORNADA SOBREPOSTA OU INVEROSSÍMIL. SÚMULA 126 DO TST. A Corte Regional manteve a fixação da jornada de trabalho descrita na petição inicial ante a omissão patronal injustificada na apresentação dos controles de frequência e a inexistência de prova documental idônea em sentido contrário. O Tribunal a quo consignou, outrossim, que as escalas de trabalho cumpridas pela reclamante eram compatíveis com a sua rotina laborativa. Assim, dissentir das premissas delineadas pelo Colegiado de origem para acolher a alegação de sobreposição e inverossimilhança da jornada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.