Juros e correção monetária: fazenda pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista por entender ausente violação direta e literal ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. A agravante, contudo, não impugna especificamente esse fundamento, limitando-se a direcionar sua insurgência contra suposto óbice de reexame de fatos e provas, consubstanciado na Súmula 126 do TST, fundamento que sequer foi adotado no despacho de admissibilidade. Ausente o necessário enfrentamento da razão efetivamente utilizada para obstar o processamento do recurso de revista, fica inviabilizado o conhecimento do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.