Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020445-91.2023.5.04.0003
Consta do acórdão regional: “É inequívoco nos autos que a primeira ré deixou de efetuar depósitos de FGTS, além de inadimplir adicional noturno para as horas laboradas após as 05h, condutas que ensejaram significativos prejuízos ao demandante.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000468-88.2024.5.21.0041
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou o óbice da Súmula 333 do TST, para negar provimento ao agravo de instrumento no tema em epígrafe. Contudo, a agravante não tece qualquer argumentação acerca da aplicação do referido óbice.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000347-70.2023.5.23.0031
A controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos objetivos do PCCS/2020 pelo reclamante, notadamente o implemento do interstício e da titulação antes da suspensão do plano, demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada em sede de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010559-71.2023.5.03.0108
A jurisprudência pátria é firme ao admitir a técnica decisória da fundamentação per relationem.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010084-25.2021.5.15.0085
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
13
OUT 2026
TSTAIRR 0000527-24.2023.5.10.0104
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000866-57.2024.5.06.0201
No presente caso, verifica-se que a parte manejou agravo de instrumento para impugnar decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no Tema 72 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.
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OUT 2026
TSTAIRR 0100993-87.2021.5.01.0058
Ainda que ultrapassado o óbice adotado no despacho agravado para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se a impossibilidade de seguimento do apelo por fundamento diverso.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010826-47.2024.5.03.0063
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAIRR 0010861-21.2024.5.03.0026
O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos e fatos provados nos autos, nos termos do artigo 479 do CPC.
13
OUT 2026
TSTAg-RR 1001804-03.2024.5.02.0086
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010351-27.2024.5.03.0149
Conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101071-85.2022.5.01.0401
O Tribunal Regional manteve a nulidade da dispensa por justa causa ao constatar a suspensão do contrato decorrente de auxílio por incapacidade temporária acidentária, sem prova de cumprimento de pena em regime fechado que impedisse a prestação de serviços.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000130-77.2025.5.21.0042
A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que não é possível a condenação da empresa pelo não preenchimento das vagas destinadas, pela Lei nº 8.213/91, a pessoas com deficiência ou reabilitados quando restar demonstrado que tal empresa…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0016047-65.2023.5.16.0004
O Tribunal Regional, ao dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho, condenou o Município recorrente ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em…
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