Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: diferenças salariais

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou o óbice da Súmula 333 do TST, para negar provimento ao agravo de instrumento no tema em epígrafe. Contudo, a agravante não tece qualquer argumentação acerca da aplicação do referido óbice. A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso, o TRT não afastou a validade dos horários registrados nos cartões de ponto em face da pré-assinalação, mas sim com base no depoimento da testemunha. O Colegiado a quo, soberano no exame dos fatos e provas, noticiou as seguintes premissas fáticas: “a testemunha, apesar de indicar a existência de Diálogo Diário de Segurança determinando a observância do intervalo, relatou que a regra era descumprida, mediante a concessão de intervalo inferior a uma hora” e que, “Em que pese as alegações da testemunha quanto ao descanso dos funcionários nos períodos destinados ao ‘descarrego’ do caminhão no aterro, também alegou que, por vezes, esses descarregos sequer aconteciam, e que poderiam ocorrer quando o funcionário já havia finalizado a sua jornada”, o que levou o TRT, seguindo a sua livre convicção motivada, a concluir pelo comprometimento da validade dos horários pré-anotados, ante a “ausência de padrão na empresa para concessão da pausa intrajornada”. Portanto, conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, qual seja, para se entender pela validade dos horários registrados nos cartões de ponto, ante a pré-assinalação e em detrimento do depoimento testemunhal, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Por outro lado, a discussão acerca do ônus da prova mostra-se irrelevante, porque, no caso concreto, o Tribunal Regional decidiu com apoio no conjunto fático probatório, em especial, na prova testemunhal, tratando-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, restando despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo. Agravo interno não provido.