Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTARR 23-81.2015.5.05.0251
A Subseção 1, especializada em dissídios individuais, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão), decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT , para os casos em que a…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011827-06.2024.5.18.0013
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 417-79.2022.5.06.0004
A decisão monocrática reconheceu a transcendência política da causa, conheceu do recurso de revista do reclamante por contrariedade à Súmula 431 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar a aplicação do divisor 200.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011319-74.2023.5.15.0079
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto aos temas em epígrafe, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
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OUT 2026
TSTRRAg 1000105-37.2019.5.02.0446
O reclamante argumenta que foram juntados recibos de pagamento e que a afirmação de que as horas extras teriam sido quitadas (fato impeditivo do direito do autor) era ônus da reclamada, do qual esta não se teria desincumbido.
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OUT 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 1001910-06.2023.5.02.0019
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020154-13.2022.5.04.0008
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema adicional de periculosidade, em razão do óbice da Súmula 126 do TST.
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OUT 2026
TSTRRAg 24411-65.2021.5.24.0071
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a relação jurídica estabelecida entre as reclamadas caracterizou típica terceirização de serviços, e não mero contrato de transporte de cargas, registrando que, na presente hipótese,…
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OUT 2026
TSTRR 0000827-81.2024.5.06.0291
A controvérsia cinge-se à legitimidade ativa da Federação para atuar como substituta processual em hipótese na qual existe sindicato de base regularmente constituído e em pleno exercício de suas atividades.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000524-14.2023.5.05.0038
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010836-91.2024.5.03.0063
O Tribunal Regional, como base nos elementos de prova produzidos nos autos, notadamente o laudo pericial, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, ao concluir que o autor, na execução do seu…
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OUT 2026
TSTAIRR 11597-17.2015.5.03.0103
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, entre outros fundamentos, em razão da incidência da Súmula 126 do TST, ao consignar que eventual modificação da conclusão adotada no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto…
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OUT 2026
TSTAIRR 0000225-48.2025.5.18.0121
A decisão denegou seguimento ao recurso de revista, com base na constatação da conformidade do acórdão regional com a tese fixada em Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) do TST (Tema nº 143 da Tabela).
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OUT 2026
TSTAIRR 0000337-44.2022.5.12.0006
Na hipótese, o Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que o indeferimento de prova testemunhal não configurou cerceamento do direito de defesa do executado, porquanto a prova produzida nos autos, notadamente a certidão confeccionada pelo oficial de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001856-67.2017.5.02.0078
Em acórdão anterior a Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante e reconheceu a nulidade do acórdão do TRT proferido em embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos para que examinasse…
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