Legitimidade ativa: federação

RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ATUAÇÃO RESIDUAL. SINDICATO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST C/C O ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. A controvérsia cinge-se à legitimidade ativa da Federação para atuar como substituta processual em hipótese na qual existe sindicato de base regularmente constituído e em pleno exercício de suas atividades. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a legitimidade das federações para a substituição processual possui caráter residual e complementar, sendo inadmissível a atuação direta quando o sindicato da categoria encontra-se regularmente constituído e organizado (arts. 611, § 2º, 617, § 1º, e 857, parágrafo único, da CLT). A atuação da federação como substituta processual, de forma per saltum, configura usurpação da competência da entidade de base. 3. Acórdão regional proferido em consonância com a jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior do Trabalho, o que atrai a incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 4. Por outro lado, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que o sindicato profissional está regularmente constituído e representa a categoria, não havendo falar em desestruturação ou impossibilidade de atuação da entidade de base. 5. Nesse cenário, a pretensão recursal de ver reconhecida a excepcionalidade da atuação da Federação, sob a alegação de desestruturação da entidade sindical, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST). Recurso de Revista não conhecido.